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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza do provimento do cargo de delegado-geral adjunto da Polícia Civil?
Qual é a natureza do provimento do cargo de delegado-geral adjunto da Polícia Civil?
Resposta
É de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A. O cargo de delegado-geral adjunto de Estado da Polícia Civil, de provimento em comissão, é de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
Parágrafo único. O delegado-geral adjunto substituirá o delegado-geral da Polícia Civil nas ausências e/ou impedimentos deste, bem como nas demais hipóteses previstas no § 2º, do art. 7º, desta lei complementar e terá atribuições de caráter administrativo e operacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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