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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a natureza do provimento do cargo de delegado-geral adjunto da Polícia Civil?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a natureza do provimento do cargo de delegado-geral adjunto da Polícia Civil?

Resposta

É de provimento em comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A. O cargo de delegado-geral adjunto de Estado da Polícia Civil, de provimento em comissão, é de livre escolha do Governador do Estado, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

Parágrafo único. O delegado-geral adjunto substituirá o delegado-geral da Polícia Civil nas ausências e/ou impedimentos deste, bem como nas demais hipóteses previstas no § 2º, do art. 7º, desta lei complementar e terá atribuições de caráter administrativo e operacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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