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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é o alcance das atribuições não especificadas expressamente atribuídas ao delegado-geral adjunto?
Qual é o alcance das atribuições não especificadas expressamente atribuídas ao delegado-geral adjunto?
Resposta
O adjunto também exerce outras atribuições correlatas, ou seja, funções relacionadas à gestão e operação da Polícia Civil compatíveis com a competência da chefia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - B. Compete ao delegado-geral adjunto, na ausência ou impedimento do delegado-geral da Polícia Civil: (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
I - as atribuições definidas nos incisos I a XI do art. 8º desta Lei Complementar e outras de competência do Delegado-Geral; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
II - assinar documentos e praticar atos administrativos necessários à gestão da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
III - representar o delegado-geral em reuniões para as quais este for convidado ou convocado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IV – praticar as decisões de caráter administrativo disciplinar, previstas na legislação aplicável; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
V - tomar providências e decisões urgentes, ainda que em pequenas ausências do delegado-geral; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VI - outras atribuições correlatas. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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