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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Como se dá a representação dos peritos papiloscopistas no Conselho Superior?
Como se dá a representação dos peritos papiloscopistas no Conselho Superior?
Resposta
Por um policial civil representante da classe de perito papiloscopista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Conselho Superior da Polícia Civil, órgão consultivo e opinativo, de deliberação coletiva e de assessoramento do delegado geral da Polícia Civil, tem como membros: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - o Delegado-Geral da Polícia Civil, como Presidente;
II - o delegado-geral adjunto, como vice-presidente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
III - o corregedor-geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IV - o diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
V - o diretor do Departamento da Capital e do Interior; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VI - o diretor do Departamento de Inteligência; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VII - o diretor do Departamento Técnico-Policial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
VIII - o diretor da Academia da Polícia Civil ou representante da Instituição em órgão similar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
IX - um policial civil representante da classe de delegado de polícia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
X - um policial civil representante da classe de agente de polícia; (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XI - um policial civil representante da classe de escrivão de polícia; (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XII - um policial civil representante da classe de perito criminal; e (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
XIII - um policial civil representante da classe de perito papiloscopista. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
§ 1º É vedada a composição do Conselho por servidor que esteja cedido ou, por qualquer outro meio, exercendo suas funções em outros órgãos, poderes ou entidades, salvo em relação àqueles que estejam no exercício de mandato classista ou atividade sindical em representação das carreiras policiais civis do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º Os membros do Conselho Superior referidos nos incisos VIII a XI deste artigo serão escolhidos pelas respectivas classes e apresentados pelas suas entidades, dentre servidores estáveis e de conduta ilibada, observada a vedação do § 1º. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º Cada membro terá um suplente, de acordo com disposição do regimento interno. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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