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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como devem ser exercidas as funções de membro do Conselho em relação às atribuições do cargo de origem?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como devem ser exercidas as funções de membro do Conselho em relação às atribuições do cargo de origem?

Resposta

As funções do membro do Conselho são exercidas sem prejuízo das funções próprias do seu cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O Conselho Superior da Polícia Civil contará com uma secretária para seus expedientes, reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.

§ 1° Serão toleradas três faltas do membro do Conselho, durante o ano, quando então dar-se-á sua exclusão, a menos que tais faltas se justifiquem por afastamento regular e legal, por motivo de saúde ou relevante, conforme avaliação do próprio Conselho.

§ 2° As funções de membro do Conselho da Polícia Civil serão exercidas sem prejuízo das funções próprias do cargo.

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