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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a Corregedoria pode fazer com autos de inquérito policial e procedimentos investigativos já existentes?
O que a Corregedoria pode fazer com autos de inquérito policial e procedimentos investigativos já existentes?
Resposta
Redistribuir autos de inquérito policial e demais procedimentos investigativos entre unidades ou responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A Corregedoria Geral da Polícia Civil – CORREGEPOL é órgão de apoio da direção geral da Polícia Civil, a ela se subordinando, e o corregedor geral da Polícia Civil tem como atribuições básicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - apurar, privativamente, infrações administrativas e penais praticadas por policiais civis, no exercício ou não da função policial, sugerindo as penas a serem aplicadas;
II - executar ou acompanhar correição administrativa ordinária e extraordinária, em qualquer unidade da Polícia Civil;
III - indicar os membros para a composição das comissões processantes, inclusive para presidi-las, neste último caso fundamentando as razões; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - praticar atos de Polícia Judiciária e Administrativa;
V - expedir instruções normativas e regulamentos de serviços às unidades da Polícia Civil;
VI - dirimir conflito de atribuição e competência entre autoridades que de qualquer forma lhe sejam subordinadas;
VII - propor ao Delegado-Geral da Polícia Civil a movimentação e remoção de Policiais Civis, em razão de sua função corregedora;
VIII - avocar, motivadamente, atribuições de unidades da Polícia Civil, de Delegado de Polícia, bem como qualquer inquérito;
IX - designar ou requisitar ao delegado de Polícia Civil a instauração de inquérito policial e/ou demais procedimentos investigativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
X - redistribuir autos de inquérito policial e demais procedimentos investigativos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
XI - delegar ao corregedor adjunto da Polícia Civil quaisquer das atribuições acima. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. A estrutura organizacional básica da Corregedoria da Polícia Civil é a seguinte:
I - Gabinete do Corregedor-Geral de Polícia;
II - Gabinete do Corregedor Adjunto;
III - Assessoria Técnica; e
IV - Seções de:
a) Inquéritos Policiais;
b) Processos Administrativos;
c) Sindicâncias Administrativas;
d) Inteligência e Apoio Operacional;
e) Arquivo; e
f) Correição. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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