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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual condição quanto à estabilidade é exigida para ocupantes dos cargos de Corregedor-Geral e Corregedor Adjunto?
Qual condição quanto à estabilidade é exigida para ocupantes dos cargos de Corregedor-Geral e Corregedor Adjunto?
Resposta
Devem ser estáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Os cargos de Corregedor-Geral da Polícia Civil e de Corregedor Adjunto são de provimento em comissão, de livre escolha do Governador do Estado do Acre, dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, que possuam conduta ilibada e aptidão para o desempenho do cargo.
§ 1º O corregedor geral da Polícia Civil, nos seus impedimentos legais, será substituído pelo corregedor adjunto. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º O corregedor adjunto da Polícia Civil tem por atribuição o assessoramento e o apoio administrativo ao corregedor geral, dentre outras atribuições estabelecidas por esta lei complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º O corregedor-geral substituirá o delegado-geral, nos casos de ausência ou impedimento deste e do delegado-geral adjunto. (Incluído pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)
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