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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual é a natureza do provimento do cargo de diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica?
Qual é a natureza do provimento do cargo de diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica?
Resposta
O cargo é de provimento em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O cargo de diretor do Departamento da Polícia Técnico Científica, de provimento em comissão, é de livre nomeação do governador do Estado, escolhido dentre os peritos criminais e médicos legistas de carreira que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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