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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual requisito pessoal é exigido para que peritos criminais ou médicos legistas assumam o cargo de diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual requisito pessoal é exigido para que peritos criminais ou médicos legistas assumam o cargo de diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica?

Resposta

Exige-se possuir aptidão para o desempenho do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O cargo de diretor do Departamento da Polícia Técnico Científica, de provimento em comissão, é de livre nomeação do governador do Estado, escolhido dentre os peritos criminais e médicos legistas de carreira que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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