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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que poderes normativos o Diretor-Geral tem para disciplinar procedimentos internos?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que poderes normativos o Diretor-Geral tem para disciplinar procedimentos internos?

Resposta

Pode expedir instruções normativas, portarias e quaisquer outras normas regulamentadoras internas para disciplinar procedimentos do Departamento.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - São atribuições do Diretor-Geral do Departamento da Polícia Técnico-Científica:

I - exercer a direção geral, coordenação, controle e supervisão do Departamento da Polícia Técnica-Científica;

II - planejar as atividades de Polícia Técnica Científica, estabelecendo seus objetivos, políticas e diretrizes, conforme plano de trabalho e metas encaminhados pelo delegado geral da Polícia Civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

III - assessorar o delegado geral da Polícia Civil e o secretário de Estado de Segurança Pública nos assuntos relativos à segurança pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

IV - expedir instruções normativas, portarias e quaisquer outras normas regulamentadoras internas;

V - coordenar os Institutos de Análises Forenses, Identificação, Criminalística e Médico Legal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

VI - referendar atos, contratos e convênios ou firmá-los quando tiver competência delegada;

VII - aprovar o plano geral de ações da Polícia Técnica-Científica;

VIII - participar de reuniões com a Direção Geral da Polícia Civil e órgãos superiores ou colegiados, quando convocado;

IX - propor ao Conselho Superior da Polícia Civil a realização de concurso público para o ingresso no quadro de carreira da Polícia Técnico-Científica;

X - delegar competência aos membros da Polícia Técnica-Científica para o exercício de suas atribuições; e

XI - praticar quaisquer outros atos necessários à administração ou ao cumprimento das atribuições do Departamento de Polícia Técnico-Científica, respeitada a legislação vigente.

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