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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que competência envolve a reclassificação das Unidades Policiais?
Que competência envolve a reclassificação das Unidades Policiais?
Resposta
Promover a reclassificação das Unidades Policiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Departamento de Polícia da capital e do interior é órgão de execução da Polícia Civil, subordinado diretamente ao delegado geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições básicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - planejar e coordenar as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada;
II - coordenar, dirigir e controlar as atividades das Delegacias e Postos Policiais da capital e do interior;
III - analisar a atividade-fim da Polícia Civil que consiste em Polícia Judiciária;
IV - executar as funções administrativas e preventivas especializadas, observando critérios técnicos para criação e extinção das Unidades Policiais e reclassificação e fixação de limites de circunscrição das mesmas, adequando sua atuação as necessidades da sociedade;
V - elaborar estatística e proceder a análises de dados;
VI - coletar, sistematizar e analisar os dados policiais colhidos em todas as Unidades Policiais; e
VII - acompanhar a execução de convênios, acordos, ajustes e correlatos da Polícia Civil.
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento de Polícia da Capital e do Interior é de provimento em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado do Acre escolhido dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo.
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