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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição do Departamento quanto ao acompanhamento de instrumentos firmados pela Polícia Civil?
Qual atribuição do Departamento quanto ao acompanhamento de instrumentos firmados pela Polícia Civil?
Resposta
Acompanhar a execução de convênios, acordos, ajustes e instrumentos correlatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Departamento de Polícia da capital e do interior é órgão de execução da Polícia Civil, subordinado diretamente ao delegado geral da Polícia Civil, com as seguintes atribuições básicas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - planejar e coordenar as atividades de polícia judiciária e preventiva especializada;
II - coordenar, dirigir e controlar as atividades das Delegacias e Postos Policiais da capital e do interior;
III - analisar a atividade-fim da Polícia Civil que consiste em Polícia Judiciária;
IV - executar as funções administrativas e preventivas especializadas, observando critérios técnicos para criação e extinção das Unidades Policiais e reclassificação e fixação de limites de circunscrição das mesmas, adequando sua atuação as necessidades da sociedade;
V - elaborar estatística e proceder a análises de dados;
VI - coletar, sistematizar e analisar os dados policiais colhidos em todas as Unidades Policiais; e
VII - acompanhar a execução de convênios, acordos, ajustes e correlatos da Polícia Civil.
Parágrafo único. O cargo de Diretor do Departamento de Polícia da Capital e do Interior é de provimento em comissão, de livre nomeação do Governador do Estado do Acre escolhido dentre os Delegados de Polícia de Carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo.
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