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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que poder tem o diretor do Departamento Técnico Policial para instaurar inquéritos policiais?
Que poder tem o diretor do Departamento Técnico Policial para instaurar inquéritos policiais?
Resposta
Instaurar inquéritos policiais quando houver determinação do delegado geral da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - B - São atribuições do diretor do Departamento Técnico Policial: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - presidir inquéritos avocados nos moldes do art. 8º, inciso IX, desta lei complementar; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - instaurar inquéritos policiais por determinação do delegado geral da Polícia Civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - presidir ou participar de comissão de procedimento administrativo disciplinar por designação, delegação ou nos casos de impedimento legal dos corregedores; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - assessorar, nas áreas jurídica, técnica e policial, o delegado geral da Polícia Civil em assuntos de sua esfera de atribuição; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
V - propor a aquisição de obras jurídicas ou relacionadas à segurança pública de interesse da Polícia Civil; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
VI - desempenhar outras atividades correlatas. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º O cargo de diretor do Departamento Técnico Policial é de provimento em comissão, de livre nomeação do governador do Estado e escolhido dentre os delegados de Polícia Civil de carreira, estáveis, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º O diretor do Departamento Técnico Policial comporá o Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Acre. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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