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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais funções o Instituto de Identificação exerce quanto à identificação civil e criminal?
Quais funções o Instituto de Identificação exerce quanto à identificação civil e criminal?
Resposta
Realizar, processar e arquivar os registros de identificação civil e criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Ao Instituto de Identificação, subordinado diretamente ao Diretor do Departamento da Polícia Técnico-Científica, compete:
I - a realização, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal; e
II - o desenvolvimento de estudos, pesquisas e atividades necessárias ao cadastramento das pessoas físicas e à elaboração de laudos de constatação papiloscópico e dados estatísticos.
Parágrafo único. O Regimento Interno do Instituto, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento.
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