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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como é caracterizada a nomeação para o cargo de Diretor do Instituto Médico Legal?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como é caracterizada a nomeação para o cargo de Diretor do Instituto Médico Legal?

Resposta

A nomeação é de livre nomeação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O cargo de Diretor do Instituto Médico Legal, de provimento em comissão, é de livre nomeação do Governador do Estado, escolhido, preferencialmente, dentre os peritos médicos legistas de carreira, com conduta ilibada e que possuam aptidão para o desempenho do cargo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 293, de 30/12/2014)

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