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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Em que situações o Instituto deve atualizar, ampliar ou desdobrar suas atribuições no campo pericial?
Em que situações o Instituto deve atualizar, ampliar ou desdobrar suas atribuições no campo pericial?
Resposta
Sempre que as demandas, necessidades ou peculiaridades do serviço exigirem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A. Ao Instituto de Análises Forenses, subordinado diretamente ao diretor do Departamento da Polícia Técnico Científica, compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - realizar pesquisas no campo das ciências forenses e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar técnicas preconizadas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico; (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - realizar perícias laboratoriais relativas a infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, no interesse da atividade forense; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - realizar atualização, ampliação e o desdobramento das atribuições no campo pericial, sempre que as demandas ou as necessidades e peculiaridades do serviço exigirem. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Parágrafo único. O regimento do Instituto de Análises Forenses, a ser aprovado pelo Conselho Superior da Polícia Civil, disporá a respeito de seu funcionamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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