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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quais unidades da Polícia Civil devem ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quais unidades da Polícia Civil devem ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre?

Resposta

Devem ser regulamentadas por decreto do Governador: Delegacias, Grupos Especiais, Postos, Gabinetes, Assessorias, Coordenações e Seções da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As Delegacias, os Grupos Especiais, os Postos, Gabinetes, Assessorias, Coordenações e Seções da Polícia Civil deverão ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre.

Parágrafo único. A Polícia Civil poderá criar núcleos voltados à sua atividade fim, com vistas à melhoria da prestação de seus serviços, mediante ato normativo expedido pelo delegado geral da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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