- Flashcard:
- FC930320
- Conteúdo:
- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quais unidades da Polícia Civil devem ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre?
Quais unidades da Polícia Civil devem ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre?
Resposta
Devem ser regulamentadas por decreto do Governador: Delegacias, Grupos Especiais, Postos, Gabinetes, Assessorias, Coordenações e Seções da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As Delegacias, os Grupos Especiais, os Postos, Gabinetes, Assessorias, Coordenações e Seções da Polícia Civil deverão ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre.
Parágrafo único. A Polícia Civil poderá criar núcleos voltados à sua atividade fim, com vistas à melhoria da prestação de seus serviços, mediante ato normativo expedido pelo delegado geral da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em