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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual órgão pode criar núcleos voltados à atividade-fim com vistas à melhoria da prestação dos serviços policiais?
Qual órgão pode criar núcleos voltados à atividade-fim com vistas à melhoria da prestação dos serviços policiais?
Resposta
A Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As Delegacias, os Grupos Especiais, os Postos, Gabinetes, Assessorias, Coordenações e Seções da Polícia Civil deverão ser regulamentadas por Decreto do Governador do Estado do Acre.
Parágrafo único. A Polícia Civil poderá criar núcleos voltados à sua atividade fim, com vistas à melhoria da prestação de seus serviços, mediante ato normativo expedido pelo delegado geral da Polícia Civil. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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