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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que tipo de regras a lei estabelece para a atuação dos policiais civis?
Que tipo de regras a lei estabelece para a atuação dos policiais civis?
Resposta
Normas. A lei fixa regras gerais de organização, funcionamento e conduta aplicáveis à atuação dos policiais civis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.
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