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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que tipo de regras a lei estabelece para a atuação dos policiais civis?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que tipo de regras a lei estabelece para a atuação dos policiais civis?

Resposta

Normas. A lei fixa regras gerais de organização, funcionamento e conduta aplicáveis à atuação dos policiais civis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.

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