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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei determina sobre as obrigações dos policiais civis no exercício da função?
O que a lei determina sobre as obrigações dos policiais civis no exercício da função?
Resposta
Deveres. A lei define as obrigações profissionais e comportamentais que os policiais civis devem observar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.
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