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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que a lei protege em relação à situação funcional dos policiais civis?
O que a lei protege em relação à situação funcional dos policiais civis?
Resposta
Direitos. A lei assegura os direitos funcionais e as garantias inerentes ao exercício da atividade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.
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