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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O que a lei protege em relação à situação funcional dos policiais civis?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O que a lei protege em relação à situação funcional dos policiais civis?

Resposta

Direitos. A lei assegura os direitos funcionais e as garantias inerentes ao exercício da atividade policial.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - Ficam estabelecidas as normas, os direitos, os deveres, as vantagens e os regimes de trabalho, disciplina e atribuições dos policiais civis.

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