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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Com que tipos de atividades a função policial é incompatível?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Com que tipos de atividades a função policial é incompatível?

Resposta

A lei estabelece incompatibilidade com o desempenho de qualquer outra atividade, seja de natureza pública ou privada.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvada as exceções previstas em lei.

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