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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Com que tipos de atividades a função policial é incompatível?
Com que tipos de atividades a função policial é incompatível?
Resposta
A lei estabelece incompatibilidade com o desempenho de qualquer outra atividade, seja de natureza pública ou privada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade, pública ou privada, ressalvada as exceções previstas em lei.
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