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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem também é considerado ocupante de cargo de provimento efetivo além dos aprovados em concurso?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem também é considerado ocupante de cargo de provimento efetivo além dos aprovados em concurso?

Resposta

Os detentores da efetividade reconhecida pela Lei nº 841/1985, observadas a natureza e a complexidade do cargo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - A função policial civil, inclusive a de polícia judiciária, é exclusiva dos policiais civis, integrantes do quadro da Polícia Civil do Estado do Acre, e compreende: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - Cargos de Provimento Efetivo;

II - Gerência;

III - Funções de Confiança; e

IV - Quadro de Cargos em Extinção.

§ 1º Cargo de Provimento Efetivo é o que detém o atributo de efetividade para o seu provimento, mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e curso de formação policial, bem como os detentores da efetividade da Lei n. 841, de 17 de dezembro de 1985, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

§ 2º Gerência é o cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de Direção, Chefia e Assessoramento e serão preenchidos, conforme dispõe a presente lei, em seu Anexo I, por Decreto do Governador do Estado do Acre.

§ 3º Funções de Confiança constituem-se um grupo de responsabilidades e atribuições adicionais, de livre nomeação e exoneração, exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de acordo com o que dispõe a presente lei, em seu Anexo I.

§ 4º Os Cargos em Extinção são os de Auxiliar de Perito Criminal e Motorista Oficial da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

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