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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual atribuição do Delegado quanto às funções institucionais da Polícia Civil no âmbito de sua competência?
Qual atribuição do Delegado quanto às funções institucionais da Polícia Civil no âmbito de sua competência?
Resposta
Garantir o cumprimento e fazer cumprir as funções institucionais da Polícia Civil dentro de sua esfera de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - São atribuições do Delegado de Polícia Civil, como autoridade policial:
I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;
II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;
III - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetivem proteger os direitos inerentes ao ser humano e resguardar a segurança pública;
IV - praticar todos os atos de polícia na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência;
V - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;
VI - zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;
VII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo do inquérito policial;
VIII - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instauração do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;
IX - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;
X - expedir intimações para colheita de depoimentos, declarações ou esclarecimentos e determinar, dependendo do caso e do não atendimento injustificado, condução coercitiva;
XI - requisitar informações, exames, perícias, documentos e auxílio de autoridades federais, estaduais, distritais e municipais, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e de qualquer dos Poderes;
XII - requisitar informações e documentos de entidades privadas; e
XIII - promover diligências investigatórias junto aos órgãos e entidades referidas nos incisos XI e XII.
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