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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Com quais atores o Delegado pode promover diligências investigatórias?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Com quais atores o Delegado pode promover diligências investigatórias?

Resposta

Com autoridades públicas de todos os níveis, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e com entidades privadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - São atribuições do Delegado de Polícia Civil, como autoridade policial:

I - dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão ou unidade policial sob sua direção;

II - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da Polícia Civil;

III - exercer poderes discricionários afetos à Polícia Civil que objetivem proteger os direitos inerentes ao ser humano e resguardar a segurança pública;

IV - praticar todos os atos de polícia na esfera de sua competência, visando à diminuição da criminalidade e da violência;

V - zelar pelo cumprimento dos princípios e funções institucionais da Polícia Civil;

VI - zelar pelos direitos e garantias constitucionais fundamentais;

VII - instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos no âmbito de sua competência, cabendo-lhe, privativamente, o indiciamento decorrente do livre convencimento jurídico penal, fundamentado no relatório conclusivo do inquérito policial;

VIII - promover diligências, requisitar informações, determinar exames periciais, remoções e documentos necessários à instauração do inquérito policial ou outros procedimentos decorrentes das funções institucionais da Polícia Civil;

IX - manter o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo;

X - expedir intimações para colheita de depoimentos, declarações ou esclarecimentos e determinar, dependendo do caso e do não atendimento injustificado, condução coercitiva;

XI - requisitar informações, exames, perícias, documentos e auxílio de autoridades federais, estaduais, distritais e municipais, dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e de qualquer dos Poderes;

XII - requisitar informações e documentos de entidades privadas; e

XIII - promover diligências investigatórias junto aos órgãos e entidades referidas nos incisos XI e XII.

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