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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que o Perito Médico-Legista pode fazer se não conseguir entregar o laudo pericial dentro do prazo legal?
O que o Perito Médico-Legista pode fazer se não conseguir entregar o laudo pericial dentro do prazo legal?
Resposta
Solicitar prorrogação do prazo quando necessário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - São atribuições do Perito Médico-Legista:
I - proceder a exames médico-legais em pessoas vivas e mortas;
II - comparecer, quando requisitado pela autoridade policial, a qualquer hora do dia e da noite, para realizar exames de corpo de delito;
III - estabelecer a idade presumível de cadáveres e vivos, quando requerida;
IV - determinar causa mortis e a natureza das lesões;
V - orientar e providenciar para que as lesões das vítimas fatais necropsiadas sejam fotografadas;
VI - realizar ou solicitar a realização dos exames anatomopatológicos que julgar necessários para fundamentar seu laudo pericial;
VII - orientar e providenciar a coleta de materiais dos cadáveres necropsiados (vísceras, sangue, secreções vaginais, uretrais, projéteis e outros), fiscalizando o acondicionamento e solicitando os exames complementares que julgar necessários para fundamentar o laudo pericial;
VIII - realizar estudos radiológicos em busca de fraturas, projéteis e corpos estranhos, inclusive em ossos e ossadas;
IX - realizar exames psiquiátricos, neuropsiquiátricos e testes psicológicos necessários à execução de perícias;
X - solicitar exames específicos, toxicológicos, bacteriológicos ou quaisquer outros, quando encaminhado material para análise;
XI - apresentar os laudos periciais formalmente requisitados dentro do prazo legal, solicitando prorrogação, quando necessário;
XII - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais por ele realizado, com objetividade, clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica, facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça; e
XIII - executar outras atividades afins e correlatas em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral.
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