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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informação relativa ao porte de arma deve constar na carteira funcional do Perito Criminal em atividade?
Que informação relativa ao porte de arma deve constar na carteira funcional do Perito Criminal em atividade?
Resposta
Deve constar na carteira funcional do ativo a indicação da prerrogativa de porte de arma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - São prerrogativas do Perito Criminal:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicações públicas ou privadas, quando no exercício de suas funções;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional, como documento de identidade civil;
III - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos III e IV deste artigo.
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