FC ConcursosFlashcard: 930477
Flashcard:
FC930477
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que prerrogativa garante validade nacional e fé pública ao documento funcional do Agente de Polícia Civil como identidade?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que prerrogativa garante validade nacional e fé pública ao documento funcional do Agente de Polícia Civil como identidade?

Resposta

Uso da carteira funcional com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - São prerrogativas do Agente de Polícia Civil:

I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;

II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;

III - poder de polícia;

IV - realização de busca pessoal e veicular necessária à atividade investigativa;

V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;

VI - uso da carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e

VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte.

Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste artigo.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em