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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que prerrogativa garante validade nacional e fé pública ao documento funcional do Agente de Polícia Civil como identidade?
Que prerrogativa garante validade nacional e fé pública ao documento funcional do Agente de Polícia Civil como identidade?
Resposta
Uso da carteira funcional com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - São prerrogativas do Agente de Polícia Civil:
I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;
II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;
III - poder de polícia;
IV - realização de busca pessoal e veicular necessária à atividade investigativa;
V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;
VI - uso da carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e
VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste artigo.
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