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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual prerrogativa assegura ao escrivão prioridade nos serviços de transporte e comunicação quando estiver no exercício de suas funções?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual prerrogativa assegura ao escrivão prioridade nos serviços de transporte e comunicação quando estiver no exercício de suas funções?

Resposta

A prerrogativa de prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, durante o exercício das funções.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - São prerrogativas do Escrivão de Polícia Civil:

I - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções;

II - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio;

III - poder de polícia;

IV - realização de busca pessoal e veicular necessárias à atividade investigativa;

V - uso de força, com os meios disponíveis, proporcionalmente ao exigido nas circunstâncias, para defesa física própria ou de terceiros;

VI - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e

VII - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte.

§ 1º Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos II e VII deste artigo.

§ 2º O escrivão de Polícia tem fé pública.

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