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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que pesquisa de identificação o Perito Papiloscopista pode realizar sobre pessoas com situação processual?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que pesquisa de identificação o Perito Papiloscopista pode realizar sobre pessoas com situação processual?

Resposta

Pesquisar dados de identificação de pessoas suspeitas, indiciadas, denunciadas ou condenadas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - São atribuições do Perito Papiloscopista:

I - classificar e codificar as impressões digitais de acordo com os subtipos adotados;

II - realizar confronto de impressões digitais;

III - executar a revelação e levantamento de impressões papilares e/ou palmares e latentes no local do crime;

IV - elaborar laudos relativos aos confrontos papiloscópicos, encaminhando-os à autoridade que os tenha requisitado;

V - executar outras tarefas afins e correlatas à sua especialidade, em estreita colaboração com o trabalho de perícia em geral;

VI - tomar as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes;

VII - realizar pesquisa datiloscopia em arquivos decadatilares e/ou digitais;

VIII - arquivar as individuais datiloscopias nos arquivos decadatilares, de acordo com sua classificação;

IX - executar as tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato e outras afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral;

X - pesquisar sobre dados de identificação de pessoas suspeitas, indiciados, denunciados e condenados;

XI – elaborar retrato falado; e

XII - cumprir as requisições emanadas pelas autoridades policiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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