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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que pesquisa de identificação o Perito Papiloscopista pode realizar sobre pessoas com situação processual?
Que pesquisa de identificação o Perito Papiloscopista pode realizar sobre pessoas com situação processual?
Resposta
Pesquisar dados de identificação de pessoas suspeitas, indiciadas, denunciadas ou condenadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - São atribuições do Perito Papiloscopista:
I - classificar e codificar as impressões digitais de acordo com os subtipos adotados;
II - realizar confronto de impressões digitais;
III - executar a revelação e levantamento de impressões papilares e/ou palmares e latentes no local do crime;
IV - elaborar laudos relativos aos confrontos papiloscópicos, encaminhando-os à autoridade que os tenha requisitado;
V - executar outras tarefas afins e correlatas à sua especialidade, em estreita colaboração com o trabalho de perícia em geral;
VI - tomar as impressões digitais para fins de identificação civil e criminal, inclusive de cadáveres, reclusos e dementes;
VII - realizar pesquisa datiloscopia em arquivos decadatilares e/ou digitais;
VIII - arquivar as individuais datiloscopias nos arquivos decadatilares, de acordo com sua classificação;
IX - executar as tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato e outras afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral;
X - pesquisar sobre dados de identificação de pessoas suspeitas, indiciados, denunciados e condenados;
XI – elaborar retrato falado; e
XII - cumprir as requisições emanadas pelas autoridades policiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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