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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que direito de ingresso e trânsito o Perito Papiloscopista tem em recintos públicos ou privados durante o exercício da função?
Que direito de ingresso e trânsito o Perito Papiloscopista tem em recintos públicos ou privados durante o exercício da função?
Resposta
Tem ingresso e trânsito livre em qualquer recinto público ou privado enquanto estiver no exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São prerrogativas do Perito Papiloscopista:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
III - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e IV deste artigo.
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