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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que limite constitucional deve ser observado quanto ao ingresso do Perito Papiloscopista em domicílios alheios?
Que limite constitucional deve ser observado quanto ao ingresso do Perito Papiloscopista em domicílios alheios?
Resposta
Deve ser respeitada a garantia da inviolabilidade de domicílio prevista na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São prerrogativas do Perito Papiloscopista:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
III - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e IV deste artigo.
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