FC ConcursosFlashcard: 930547
Flashcard:
FC930547
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual prerrogativa do Agente de Telecomunicações Policial relativa à identificação funcional?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual prerrogativa do Agente de Telecomunicações Policial relativa à identificação funcional?

Resposta

A lei garante o uso da carteira funcional com fé pública, reconhecida como documento de identificação civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São prerrogativas do Agente de Telecomunicações Policial:

I - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e

II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em