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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual prerrogativa do Agente de Telecomunicações Policial relativa à identificação funcional?
Qual prerrogativa do Agente de Telecomunicações Policial relativa à identificação funcional?
Resposta
A lei garante o uso da carteira funcional com fé pública, reconhecida como documento de identificação civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - São prerrogativas do Agente de Telecomunicações Policial:
I - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil; e
II - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções.
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