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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informações sobre prerrogativas devem constar na carteira funcional do Perito Papiloscopista em atividade?
Que informações sobre prerrogativas devem constar na carteira funcional do Perito Papiloscopista em atividade?
Resposta
A carteira funcional da ativa deve registrar as prerrogativas referentes ao porte de arma e ao ingresso e trânsito livre durante o exercício da função.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - São prerrogativas do Perito Papiloscopista:
I - porte de arma, sem restrição de acesso a qualquer local público ou privado, inclusive em meios de transporte;
II - uso de carteira funcional, com fé pública, válida em todo o Território Nacional como documento de identidade civil;
III - prioridade em todos os serviços de transporte e comunicação, públicos ou privados, quando no exercício de suas funções; e
IV - ingresso e trânsito livre, em qualquer recinto público ou privado, quando no exercício da função, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio.
Parágrafo único. Na carteira funcional da ativa constarão as prerrogativas dos incisos I e IV deste artigo.
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