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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Quando o Auxiliar de Perito Criminal deve proceder ao levantamento em locais de acidente de trânsito?
Quando o Auxiliar de Perito Criminal deve proceder ao levantamento em locais de acidente de trânsito?
Resposta
Compete ao Auxiliar de Perito Criminal proceder ao levantamento em locais de acidente de tráfego quando houver resultado de morte, ferimento ou caracterização de infração penal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - São atribuições do Auxiliar de Perito Criminal:
I - colher indícios em locais de crimes, acidentes ou em laboratório, visando fornecer os elementos esclarecedores para instrução de inquéritos policiais e processos criminais;
II - realizar perícias grafotécnicas, inclusive em documentos grafados em idiomas estrangeiros, aplicadas à criminalística;
III - comparecer quando requisitado pela autoridade policial ou designado, a qualquer hora do dia e da noite, aos locais de crime, procedendo aos exames necessários, providenciando e fiscalizando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis, coordenando os trabalhos auxiliares e, quando julgar conveniente, interditar o local até posterior liberação;
IV - proceder a exame pericial em armas, instrumentos, equipamentos e nos mais diversos objetos que possam ter sido utilizados na prática da ação delituosa, comprovando sua relação com o fato, sua identificação e eficiência;
V - proceder, juntamente com o Perito Médico-Legista, a perinecroscopia dos corpos, nos locais de crime;
VI - liberar a remoção de corpos e materiais dos locais do crime;
VII - providenciar o registro fotográfico, a elaboração de plantas e croquis que julgar necessários para ilustração dos laudos periciais de levantamento dos locais do crime;
VIII - solicitar exames complementares para o embasamento técnico-científico do laudo pericial;
IX - proceder a exame pericial nas armas de fogo, munições, estojos e projéteis, visando sua identificação, funcionamento, eficiência, bem como a comparação microscópica de suas marcas deixadas nos projéteis e estojos;
X - proceder a exames em locais de crimes contra o meio ambiente, fauna e flora, quando requisitado pela autoridade competente;
XI - proceder a exame pericial nos documentos públicos ou privados (manuscritos, mecanográficos e impressos), em papéis de segurança, em papel-moeda e em publicação em geral, para determinação de autenticidade, falsidade, alteração ou autoria gráfica;
XII - efetuar exame pericial químico-metalográfico nos veículos automotores suspeitos de furto e adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores, como numeração de chassi, plaquetas e outros, buscando sua correta identificação;
XIII - proceder ao levantamento em locais de acidente de tráfego, do qual tenha resultado morte, ferimento ou se caracterize prática de infração penal;
XIV - redigir os respectivos laudos dos trabalhos periciais, com objetividade e clareza, facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;
XV - apresentar os laudos periciais requisitados dentro dos prazos legais, solicitando prorrogação, quando necessário;
XVI – responder, de forma objetiva, os quesitos formulados pela autoridade competente;
XVII - zelar para que sejam preservadas as características originais dos materiais a serem periciados, alterando somente o indispensável aos exames;
XVIII - liberar os materiais periciados que estejam sob sua guarda tão logo concluídos os exames;
XIX - realizar exames periciais em locais de incêndio (arts. 158 e 159 do CPP);
XX - executar outras atividades afins e correlatas, em estreita colaboração com o trabalho da perícia em geral;
XXI - solicitar informações, exames, documentos públicos ou privados e o auxílio de autoridades federais, estaduais, municipais e dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes; e
XXII - promover diligências de interesse pericial junto aos órgãos e entidades referidas no item anterior.
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