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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual regime jurídico é aplicado aos servidores que ingressam nas carreiras policiais civis?
Qual regime jurídico é aplicado aos servidores que ingressam nas carreiras policiais civis?
Resposta
Aplica-se o regime estatutário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - O ingresso nas carreiras policiais civis será realizado na classe inicial de cada cargo, mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se o regime estatutário e se iniciando o estágio probatório a partir da respectiva investidura. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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