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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que elemento referente aos títulos deve ser considerado no concurso?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que elemento referente aos títulos deve ser considerado no concurso?

Resposta

As categorias dos títulos e sua valoração.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os concursos públicos serão regidos pelas disposições desta Lei Complementar, bem como por instruções especiais constantes dos editais respectivos, considerando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

I - a natureza dos cargos e o interesse da Administração; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

II - o tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

III - a forma de julgamento e avaliação das provas e títulos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

IV - os critérios de aprovação e habilitação em cada fase; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

V - os critérios da classificação final; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

VI - as condições para provimento de cargo referentes a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

a) capacidade física e mental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

b) diplomas e certificados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

c) conduta na vida pública e privada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

VII - prazo de validade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

VIII - recursos cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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