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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que requisito moral ou comportamental é exigido para o provimento do cargo policial?
Que requisito moral ou comportamental é exigido para o provimento do cargo policial?
Resposta
A conduta na vida pública e privada compatível com o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os concursos públicos serão regidos pelas disposições desta Lei Complementar, bem como por instruções especiais constantes dos editais respectivos, considerando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
I - a natureza dos cargos e o interesse da Administração; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
II - o tipo e conteúdo das provas e as categorias dos títulos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
III - a forma de julgamento e avaliação das provas e títulos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
IV - os critérios de aprovação e habilitação em cada fase; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
V - os critérios da classificação final; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
VI - as condições para provimento de cargo referentes a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
a) capacidade física e mental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
b) diplomas e certificados; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
c) conduta na vida pública e privada; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
VII - prazo de validade; (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
VIII - recursos cabíveis. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em