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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
A classificação final do concurso público destina-se exclusivamente à convocação dos candidatos aprovados?
A classificação final do concurso público destina-se exclusivamente à convocação dos candidatos aprovados?
Resposta
Destina-se exclusivamente à convocação dos candidatos aprovados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - A classificação final no concurso público obedecerá aos critérios de julgamento e avaliação estabelecidos nesta Lei Complementar e pormenorizados no respectivo edital, destinando-se, exclusivamente, para fins de convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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