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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Como a lei conceitua a posse para ingresso na carreira da Polícia Civil do Acre?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Como a lei conceitua a posse para ingresso na carreira da Polícia Civil do Acre?

Resposta

A lei estabelece que posse é o ato que investe o cidadão no cargo público de carreira da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 75. - Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público de carreira da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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