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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Em qual unidade o servidor deve se apresentar dentro do prazo estabelecido?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Em qual unidade o servidor deve se apresentar dentro do prazo estabelecido?

Resposta

Na unidade policial do seu município de destino.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - O policial civil entrará em efetivo exercício na data do início obrigatório das atividades do curso específico de formação policial, nos termos estabelecidos no art. 77. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

Parágrafo único. Publicado, em boletim ou informativo oficial interno da instituição, o ato de sua lotação inicial decorrente do encerramento do curso de que trata o caput, o servidor terá o prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à publicação, para se apresentar na unidade policial de seu município de destino. (Redação dada pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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