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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

A frequência a curso específico de formação policial é considerada período de efetivo exercício para todos os fins legais?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

A frequência a curso específico de formação policial é considerada período de efetivo exercício para todos os fins legais?

Resposta

Sim. A lei considera a frequência a curso específico de formação policial como período de efetivo exercício para todos os fins legais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 79. - E. O período de frequência a curso específico de formação policial é considerado como de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive previdenciários, exceto para a contagem do interstício necessário à promoção, o qual começará a fluir a partir da data em que o servidor entrar em exercício na sua unidade de primeira lotação. (Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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