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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Quem aprova o regulamento elaborado pelo Conselho sobre promoções por ato de bravura?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Quem aprova o regulamento elaborado pelo Conselho sobre promoções por ato de bravura?

Resposta

A lei estabelece que o regulamento elaborado pelo Conselho deve ser aprovado pelo Governador do Estado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O policial civil poderá ser promovido por ato de bravura ao nível imediatamente superior, no máximo duas vezes, após aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior da Polícia Civil, conforme dispuser o regulamento elaborado pelo próprio Conselho e aprovado pelo Governador do Estado.

§ 1º A publicação da lista dos policiais civis indicados a promoção dar-se-á no Diário Oficial do Estado, no prazo de cinco dias, contados da decisão do Conselho Superior da Polícia Civil.

§ 2º Compete ao Governador do Estado do Acre a efetivação da promoção.

(Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)

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