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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Onde deve ser publicada a lista dos policiais indicados à promoção por ato de bravura?
Onde deve ser publicada a lista dos policiais indicados à promoção por ato de bravura?
Resposta
A lei estabelece a publicação da lista no Diário Oficial do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 84. - O policial civil poderá ser promovido por ato de bravura ao nível imediatamente superior, no máximo duas vezes, após aprovação por maioria absoluta do Conselho Superior da Polícia Civil, conforme dispuser o regulamento elaborado pelo próprio Conselho e aprovado pelo Governador do Estado.
§ 1º A publicação da lista dos policiais civis indicados a promoção dar-se-á no Diário Oficial do Estado, no prazo de cinco dias, contados da decisão do Conselho Superior da Polícia Civil.
§ 2º Compete ao Governador do Estado do Acre a efetivação da promoção.
(Incluído pela Lei Complementar nº 526, de 23/07/2026)
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