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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual é a quantia a ser restituída quando o policial não se apresenta injustificadamente na nova sede dentro do prazo?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual é a quantia a ser restituída quando o policial não se apresenta injustificadamente na nova sede dentro do prazo?

Resposta

A ajuda de custo deve ser restituída integralmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 86. - E. Restituirá a ajuda de custo o policial civil que a houver recebido, nas formas e circunstâncias abaixo: (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

I - integralmente, de uma só vez, quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de trinta dias; e (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

II - pela metade do valor recebido e de uma só vez, no prazo de até seis meses, após ter seguido para nova unidade, e for, a pedido, licenciado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

Parágrafo único. A restituição de que trata este artigo deverá ser feita através do desconto na folha de pagamento do servidor. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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