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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Qual o critério de duração exigido para a concessão de bolsa de estudos em cursos ou estágios?
Qual o critério de duração exigido para a concessão de bolsa de estudos em cursos ou estágios?
Resposta
A bolsa de estudos é concedida quando o curso ou estágio tiver duração superior a trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A bolsa de estudos conceder-se-á quando os cursos e estágios perdurarem por um período superior a trinta dias.
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