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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Qual o critério de duração exigido para a concessão de bolsa de estudos em cursos ou estágios?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Qual o critério de duração exigido para a concessão de bolsa de estudos em cursos ou estágios?

Resposta

A bolsa de estudos é concedida quando o curso ou estágio tiver duração superior a trinta dias.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - A bolsa de estudos conceder-se-á quando os cursos e estágios perdurarem por um período superior a trinta dias.

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