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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

O delegado geral pode restringir o porte de arma dos policiais civis?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

O delegado geral pode restringir o porte de arma dos policiais civis?

Resposta

Sim. O delegado geral da Polícia Civil pode baixar atos que regulamentem e eventualmente restrinjam o porte de arma dos policiais civis, observada a legislação federal aplicável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O policial civil ativo tem direito ao porte de arma de fogo, de conformidade com a legislação federal pertinente, com esta lei e atos normativos baixados pelo delegado geral da Polícia Civil, ouvido o Conselho Superior da Polícia Civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 1º O porte de arma de fogo do policial civil inativo poderá ser concedido pelo delegado geral da Polícia Civil, a requerimento do interessado, desde que, dentre outros critérios estabelecidos na legislação pertinente, se submeta a avaliação da aptidão psicológica a cada três anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 2º O direito de porte de arma do policial civil será explicitado na carteira funcional. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

§ 3º O delegado geral da Polícia Civil poderá baixar atos normativos, regulamentando o porte de arma dos policiais civis ativos e inativos, podendo, inclusive, restringi-los, na forma da legislação federal pertinente. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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