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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
O que os procedimentos administrativos devem determinar em relação à cassação do direito de porte de arma?
O que os procedimentos administrativos devem determinar em relação à cassação do direito de porte de arma?
Resposta
Devem determinar o tipo de cassação, especificando se é preventiva ou temporária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - O direito de o policial civil portar arma de fogo será cassado e a arma apreendida ou recolhida quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
I - o policial civil deixar de comunicar ao delegado geral da Polícia Civil o extravio, furto, roubo ou a recuperação da arma; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - o policial civil fizer mau uso da arma, intimidando ou constrangendo pessoas, ainda que sem disparo;
III - for constatada venda, empréstimo, doação ou qualquer forma de alienação ou de entrega em garantia da arma do Estado pelo policial civil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
IV - houver essa determinação ou condenação em procedimento administrativo disciplinar ou processo judicial;
V - o policial civil for considerado sem condições de porte, por avaliação psicológica; e
VI - quando infringir dispositivo de lei, decreto ou regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 1º A cassação desse direito e a apreensão ou recolhimento da arma de fogo, bem como da carteira policial, poderá ser preventiva ou temporária, devendo ser realizada:
I - no caso da cassação preventiva, pela autoridade policial a quem o policial civil estiver subordinado direta ou indiretamente, bastando, para tanto, apreender a carteira funcional e comunicar, fundamentadamente, ao delegado geral da Polícia Civil, que poderá adotar outras medidas legais; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
II - No caso da cassação temporária, pelo delegado geral da Polícia Civil, dentro dos procedimentos administrativos, quando da aplicação do art. 107, II, “a”, desta lei complementar; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
III - no caso de apreensão ou recolhimento da arma de fogo, por qualquer autoridade policial hierarquicamente superior ao policial civil, devendo o delegado geral ser imediatamente comunicado. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 2º No caso de cassação da arma de fogo e apreensão da carteira funcional, deverá ser expedida ao policial civil outra carteira funcional, da qual constará anotação referente à restrição ao porte de arma de fogo, resguardando-se as demais prerrogativas inerentes à função policial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
§ 3º Os procedimentos administrativos deverão determinar o tipo de cassação.
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