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Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que órgão deve ratificar a indicação para participação no curso superior de Polícia?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que órgão deve ratificar a indicação para participação no curso superior de Polícia?

Resposta

O Conselho Superior da Polícia Civil deve ratificar a indicação.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Farão jus à participação no curso superior de Polícia, no Estado ou em outra unidade da federação, os policiais civis estáveis e que possuam curso de nível superior, indicados pelo delegado geral da Polícia Civil, com a ratificação do Conselho Superior da Polícia Civil e aprovação do governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)

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