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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que órgão deve ratificar a indicação para participação no curso superior de Polícia?
Que órgão deve ratificar a indicação para participação no curso superior de Polícia?
Resposta
O Conselho Superior da Polícia Civil deve ratificar a indicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 92. - Farão jus à participação no curso superior de Polícia, no Estado ou em outra unidade da federação, os policiais civis estáveis e que possuam curso de nível superior, indicados pelo delegado geral da Polícia Civil, com a ratificação do Conselho Superior da Polícia Civil e aprovação do governador do Estado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 31/03/2010)
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