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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que documento a lei assegura como direito aos membros da Polícia Civil para identificação funcional?
Que documento a lei assegura como direito aos membros da Polícia Civil para identificação funcional?
Resposta
Direito à carteira funcional destinada aos membros da Polícia Civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os membros da Polícia Civil terão direito à carteira funcional onde constarão os seus dados e suas prerrogativas expressas nesta lei complementar, que servirá também como carteira de identidade funcional e civil, com fé pública.
Parágrafo único. O emblema e o uniforme de operações ou quaisquer outros símbolos da Instituição são privativos da carreira Policial Civil.
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