FC ConcursosFlashcard: 930897
Flashcard:
FC930897
Conteúdo:
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

Que documento a lei assegura como direito aos membros da Polícia Civil para identificação funcional?

De acordo com o assunto Legislação das Polícias Civil e Científica do Acre: Lei Complementar nº 129/2004 Lei Orgânica da Polícia Civil e Estatuto dos Policiais do AC, responda:

Que documento a lei assegura como direito aos membros da Polícia Civil para identificação funcional?

Resposta

Direito à carteira funcional destinada aos membros da Polícia Civil.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os membros da Polícia Civil terão direito à carteira funcional onde constarão os seus dados e suas prerrogativas expressas nesta lei complementar, que servirá também como carteira de identidade funcional e civil, com fé pública.

Parágrafo único. O emblema e o uniforme de operações ou quaisquer outros símbolos da Instituição são privativos da carreira Policial Civil.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em