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- Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
Que informações devem constar na carteira funcional dos membros da Polícia Civil?
Que informações devem constar na carteira funcional dos membros da Polícia Civil?
Resposta
Devem constar os dados dos membros e as prerrogativas que lhes são asseguradas pela lei complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - Os membros da Polícia Civil terão direito à carteira funcional onde constarão os seus dados e suas prerrogativas expressas nesta lei complementar, que servirá também como carteira de identidade funcional e civil, com fé pública.
Parágrafo único. O emblema e o uniforme de operações ou quaisquer outros símbolos da Instituição são privativos da carreira Policial Civil.
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